Termos e condições

Artigo 0 – Definições

Nas presentes Condições Gerais (a seguir designadas «Termos e Condições»), entende-se por:

• « Vendedor »: WEKIO, sociedade SARL com um capital de 7.500 euros, RCS B 499 556 991, com sede em 21 rue Pixérécourt, 75020 Paris, França.
• « Cliente » ou « Comprador »: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra de Produtos ou Serviços no site fotografos.com.pt.
• « Produtos » ou « Serviços »: todas as ofertas disponibilizadas para venda pelo Vendedor no site fotografos.com.pt (p. ex. criação de sites, alojamento, etc.).
• « Site »: o site de Internet fotografos.com.pt.

Artigo 1 – Generalidades

O serviço fotografos.com.pt é fornecido pela WEKIO (doravante «o Vendedor»). Os presentes Termos e Condições aplicam-se, sem restrições nem reservas, a todas as vendas realizadas pelo Vendedor a Clientes que desejem adquirir os produtos e serviços oferecidos no Site.

O Vendedor reserva-se o direito de completar, estender, modificar, interromper ou melhorar os serviços oferecidos, nomeadamente quando tais medidas sejam necessárias para melhorar o padrão tecnológico ou prevenir abusos. Estas alterações podem resultar em mudanças na aparência ou funcionamento do Site. O Vendedor apenas efetuará essas modificações se forem razoáveis e aceitáveis para o Cliente ou se forem exigidas por lei.

Em caso de modificação substancial do contrato de utilização ou dos presentes Termos e Condições, considera-se que o Cliente aceita a modificação se não se opuser no prazo de um mês após a receção da notificação de alteração. A notificação indicará as consequências da ausência de oposição.

Os Produtos propostos incluem, nomeadamente:

• Um serviço online de criação de sites (versões standard, e-commerce, empresa).
• Alojamento ilimitado de dados, um nome de domínio, um endereço de email e vários serviços associados ao nome de domínio.

O Vendedor pode, em qualquer momento, recorrer a prestadores de serviços terceirizados para fornecer ou melhorar os seus serviços. Todos os serviços podem ser interrompidos pelo Vendedor sem que o Cliente possa exigir a sua continuidade.

A escolha e a compra de uma oferta são da exclusiva responsabilidade do Cliente. As características essenciais dos Produtos são apresentadas no Site; cabe ao Cliente tomar conhecimento delas antes de efetuar qualquer encomenda.

Os presentes Termos e Condições estão acessíveis a qualquer momento no Site. O Cliente declara ter tomado conhecimento destes termos e aceitá-los, assinalando a caixa prevista para o efeito no momento da encomenda online.

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova de todas as transações realizadas com o Cliente.

Contactos do Vendedor: WEKIO, SARL com um capital de 7.500 euros, registada no RCS B 499 556 991, 21 rue Pixérécourt 75020 Paris, França – Email: ✉ Contacto

Artigo 2 – Preços

Os Produtos são fornecidos de acordo com as tabelas de preços em vigor, indicadas no Site no momento da encomenda. Os preços são expressos em euros, sem e com IVA. Eventuais descontos ou promoções estão indicados no Site.

Os preços são fixos durante o seu período de validade, mas o Vendedor reserva-se o direito de os alterar fora desse período. Os preços não incluem eventuais opções, faturadas adicionalmente e calculadas antes da validação da encomenda. Será emitida fatura ao Cliente aquando da entrega ou disponibilização dos Produtos.

Artigo 3 – Encomendas

Para efetuar uma encomenda, o Cliente:

• Seleciona a oferta pretendida no Site.
• Preenche o formulário de inscrição e aceita os presentes Termos e Condições.
• Valida definitivamente a encomenda e procede ao pagamento.

As ofertas são válidas enquanto estiverem indicadas no Site e sujeitas a disponibilidade, principalmente no que se refere ao nome de domínio. O Vendedor não é obrigado a fornecer os Produtos se o Cliente não pagar a totalidade do preço ou contestar o pagamento através de um litígio.

Artigo 4 – Condições de pagamento

O preço deve ser pago no ato da encomenda, de acordo com os meios de pagamento seguros aceites pelo Vendedor:

• Cartão de crédito
• Transferência bancária (as coordenadas são fornecidas ao Cliente)

Os dados de pagamento são encriptados (protocolo seguro). O pagamento por cheque é processado aquando da receção. O Vendedor apenas considera a encomenda como paga depois de efetivamente receber as quantias.

Artigo 5 – Direito de livre resolução (retração)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores), o Cliente (consumidor) dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, a contar da data da sua celebração, salvo se a prestação tiver começado com o seu consentimento expresso e renúncia a este direito. O direito de livre resolução pode ser exercido online ou por correio, contactando o Vendedor através dos contactos indicados no Artigo 1.

Nos termos do mesmo diploma (artigo 17.º e seguintes), o direito de livre resolução não se aplica a prestações totalmente executadas antes do final do prazo de 14 dias e cuja execução tenha tido início com o consentimento expresso do consumidor, nem a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e renúncia ao direito de livre resolução.

Em caso de livre resolução, os custos relacionados com a compra do nome de domínio permanecem a cargo do Cliente, pois não são reembolsáveis (por se tratar de um serviço executado sem possibilidade de restituição, de acordo com a legislação aplicável).

Artigo 6 – Duração do contrato, cessação e suspensão dos serviços

6.1 Cessação por parte do utilizador

O utilizador pode denunciar o contrato por carta registada eletrónica qualificada (eIDAS), sem justificação, respeitando um prazo de 30 dias antes do termo da sua subscrição. O pedido deve indicar o nome de domínio e o endereço de e-mail associado. As despesas relacionadas com a aquisição/instalação do nome de domínio serão deduzidas de qualquer reembolso.

6.2 Renovação automática

O período padrão é de 12 meses, renovado tacitamente pelo mesmo período, salvo denúncia comunicada com um mês de antecedência relativamente ao termo. O pedido de cessação deve mencionar o nome de domínio, o endereço de e-mail e a data de fim de contrato.

6.3 Cessação por parte do fornecedor

O fornecedor pode rescindir unilateralmente o contrato com um pré-aviso de 3 meses, sem justificação. Os montantes pagos serão reembolsados pro rata à taxa de 25%. Em caso de incumprimento contratual grave por parte do utilizador, o fornecedor pode interromper imediatamente o contrato, sem reembolso, e bloquear o site ou o nome de domínio até ao pagamento das quantias em dívida.

6.4 Fim do contrato e gestão de dados

No termo do contrato, o fornecedor deixa de estar obrigado a manter os serviços ou a conservar os dados (emails, conteúdos, etc.). Cabe ao utilizador efetuar cópias de segurança dos seus dados. Os nomes de domínio não transferidos podem ser eliminados pela entidade de registo.

6.5 Reembolso em caso de pagamento em duplicado

Se for detetado um pagamento em duplicado, o utilizador dispõe de 60 dias para solicitar o reembolso por e-mail. Decorrido este prazo, o excedente pago converte-se em prolongamento de um ano. Os reembolsos são efetuados no prazo de 30 a 60 dias após receção do pedido, ao pagador inicial.

6.6 Notificações de renovação

O utilizador é alertado por e-mail (e eventualmente SMS) com 30 dias de antecedência em relação à data de fim. Em caso de não renovação, o serviço é encerrado sem pré-aviso. Os dados são conservados por 3 meses antes da eliminação definitiva.

Artigo 7 – Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor está sujeito a uma obrigação de meios no que respeita ao acesso e funcionamento contínuo do Site. Não poderá ser responsabilizado por eventuais interrupções ou falhas de origem externa ou relacionadas com operações de manutenção. O Vendedor não pode ser responsabilizado por perdas financeiras, danos indiretos ou imateriais resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o Site, salvo em caso de dolo, negligência grave ou violação da vida, da integridade física ou da saúde.

A responsabilidade do Vendedor, se aplicável, fica limitada a 30% do montante anual (sem IVA) pago pelo Cliente pelo contrato em vigor.

Artigo 8 – Lei aplicável - Língua

Os presentes Termos e Condições e as operações deles decorrentes regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável. O texto encontra-se redigido em língua portuguesa; em caso de tradução, prevalece a versão em português.

Artigo 9 – Litígios e mediação

Para qualquer reclamação, o Cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente (contactos indicados no Artigo 1). De acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um organismo de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, com vista a uma resolução amigável. As informações sobre o organismo de mediação podem ser obtidas junto do Vendedor, mediante pedido. O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia: https://webgate.ec.europa.eu/odr

Na falta de acordo amigável, o litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.