Termos de utilização
Artigo 1 – Definições
Os termos abaixo retomam as mesmas definições que constam nos Termos e Condições. Em caso de qualquer inconsistência, prevalecem os Termos e Condições.
Artigo 2 – Propriedade Intelectual
O conteúdo do site fotografos.com.pt (textos, gráficos, logótipos, etc.) está protegido pelas leis portuguesas, da União Europeia e internacionais em matéria de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, mesmo que parcial, é estritamente proibida sem autorização prévia, por escrito, do Vendedor.
Artigo 3 – Obrigações gerais do Utilizador
3.1 Responsabilidade pelos conteúdos
O Utilizador é inteiramente responsável pelos conteúdos que publica ou armazena através do serviço. O Vendedor não é obrigado a efetuar um controlo prévio desses conteúdos para detetar eventuais violações legais.
3.2 Conformidade legal
O Utilizador deve cumprir as leis e regulamentos em vigor (direito comercial, propriedade intelectual, proteção de dados, etc.), bem como as normas de conduta aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
3.3 Respeito pelos direitos de terceiros
O Utilizador compromete-se a não infringir direitos de terceiros (direitos de personalidade, marca registada, direitos de autor, etc.).
3.4 Conteúdos proibidos e práticas fraudulentas
É estritamente proibida a publicação de conteúdos ilegais (pornográficos, racistas, incitadores ao ódio, etc.) ou que violem direitos de terceiros. O Utilizador compromete-se igualmente a não recorrer a práticas de spam, ligações fraudulentas ou pirataria. Em caso de incumprimento, o Utilizador deverá indemnizar o Vendedor pelos danos sofridos e cooperar em eventuais investigações.
3.5 Menções legais
Cada Utilizador deve garantir o cumprimento das obrigações legais do seu país no que diz respeito às menções legais (identificação do editor, etc.).
3.6 Proibição de spamming
É proibido o envio massivo de e-mails não solicitados (spam) através dos serviços do Vendedor. Em caso de abuso, o Vendedor poderá restringir ou suspender a conta, sem qualquer indemnização.
3.7 Utilização dos elementos gráficos da WEKIO
Os elementos gráficos disponibilizados pela WEKIO só podem ser utilizados no âmbito do site alojado. Qualquer cópia ou utilização em outro servidor é proibida.
Artigo 4 – Registo, cancelamento de nome de domínio e mudança de fornecedor
4.1 Atribuição do nome de domínio
O Vendedor atua como intermediário entre o Utilizador e a entidade de registo (registrar). As regras definidas pela entidade de registo aplicam-se em complemento dos presentes Termos e Condições. O Vendedor não garante a obtenção do nome de domínio pretendido nem a inexistência de direitos anteriores de terceiros.
4.2 Informações obrigatórias
O Utilizador deve fornecer uma morada postal válida, um endereço de e-mail e um número de telefone. Qualquer alteração deve ser comunicada sem demora.
4.3 Processo de atribuição e limitações
A ativação do domínio pode ser adiada até à receção efetiva do pagamento. O Vendedor não garante a disponibilidade contínua do domínio (falhas, intervenções técnicas, etc.).
4.4 Verificação prévia pelo Utilizador
O Utilizador deve verificar se o nome de domínio escolhido não viola direitos de terceiros. Assume toda a responsabilidade em caso de litígio.
4.5 Alteração do nome de domínio após o registo
Alterações subsequentes podem originar custos adicionais. Em caso de litígio legal, não é garantida qualquer substituição gratuita.
4.6 Transferência para outro fornecedor
O Utilizador pode transferir o seu domínio para outro prestador, mediante pagamento de taxas e respeitando as condições técnicas. O contrato inicial mantém-se em vigor até à rescisão formal.
4.7 Notificações em caso de falha na transferência
Se a transferência falhar por falta de diligência do novo fornecedor ou do Utilizador, o Vendedor fica autorizado a manter a gestão do domínio.
4.8 Perda de direitos sobre um nome de domínio
O Utilizador deve informar imediatamente o Vendedor em caso de perda dos seus direitos (por exemplo, decisão judicial). O Vendedor não poderá ser responsabilizado por perdas de domínio decorrentes dessa situação.
4.9 Retorno de um domínio ao domínio público
No final do período de resgate (redemption), o domínio pode ser novamente registado por terceiros. O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de perda.
Artigo 5 – Disponibilidade e desempenho
5.1 Disponibilidade dos serviços
O Vendedor envida os melhores esforços para manter o serviço operacional de forma contínua. No entanto, podem existir períodos de indisponibilidade (manutenção, falhas de rede, etc.), não implicando qualquer responsabilidade para além dos limites estabelecidos no Artigo 7 dos Termos e Condições.
5.2 Manutenção e melhorias
O Vendedor pode restringir temporariamente o acesso para efetuar atualizações, correções ou melhorias. O Utilizador não poderá reclamar qualquer indemnização, uma vez que estas intervenções são necessárias para a qualidade do serviço.
5.3 Evoluções técnicas
São necessárias atualizações regulares para o correto funcionamento das ferramentas. As interrupções decorrentes de configurações específicas do Utilizador não podem implicar qualquer responsabilidade do Vendedor.
Artigo 6 – Responsabilidade
6.1 Perda de dados e acesso não autorizado
O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de perda de dados ou de acesso não autorizado (pirataria), sem prejuízo das disposições legais obrigatórias.
6.2 Uso abusivo de dados acessíveis ao público
O Utilizador é o único responsável pelas informações que tornar públicas. O Vendedor não pode ser responsabilizado pela utilização dessas informações por terceiros.
6.3 Atividades e conteúdos dos Utilizadores
O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos publicados ou pelas atividades realizadas pelos Utilizadores através do serviço.
6.4 Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Vendedor ou dos seus afiliados por qualquer dano é, salvo disposição legal em contrário, limitada ao teto mencionado no Artigo 7 dos Termos e Condições (30% do montante anual, sem IVA). Tal limitação não exclui a responsabilidade em caso de dolo, negligência grave ou lesão à vida, à integridade física ou à saúde.
Artigo 7 – Proibição de utilização de SPAM
7.1 Compromisso de não utilizar SPAM
O Utilizador compromete-se a não utilizar os serviços para o envio de correio eletrónico massivo não solicitado. O Vendedor poderá suspender ou rescindir a conta em caso de atividade de spam confirmada, sem qualquer indemnização.
7.2 Conservação de dados pelo cliente
O Utilizador deve efetuar cópias de segurança dos dados enviados por e-mail ou através do Site.
Artigo 8 – Webmail
8.1 Serviço de webmail
O Vendedor disponibiliza um acesso webmail (ex.: contact@) com um limite de 1 GB. Ultrapassado este limite, está disponível um serviço de armazenamento adicional, faturado de acordo com a tabela de preços indicada no Site.
Artigo 9 – Nomes de domínio
9.1 Nome de domínio oferecido
Dependendo da oferta subscrita, o Cliente pode beneficiar de um nome de domínio gratuito (.com .pt .be .eu .es .co.uk .de .ch .it .nl .li .fr .lt .us .wf .tf .yt .pm), sujeito à disponibilidade e limitado a um nome de domínio gratuito por site e por pessoa. A validade é de um ano a contar da data de registo.
9.2 Nomes de domínio em opção e novas extensões
O Cliente reconhece que algumas extensões podem ter preços variáveis (standard ou premium) e que os custos de renovação podem divergir dos anunciados aquando da subscrição. As regras da entidade responsável pelo registo são igualmente aplicáveis.
9.3 Período de renovação e resgate (redemption)
No final do período de validade, o Cliente dispõe de 5 dias de graça para renovar o seu domínio. Após esse prazo, o domínio entra em período de resgate (30 dias), podendo implicar custos adicionais. Decorrido este período, o domínio regressa ao domínio público e pode ser registado por terceiros, sem qualquer responsabilidade do Vendedor.